Aviso legal

Última atualização: 12 de maio de 2026

⚖️ AVISO LEGAL

Este website selletodopt.com é operado pela Mdm Ecommerce LTDA. Todo o conteúdo, produtos e serviços oferecidos neste website são geridos pela entidade legal detalhada abaixo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico em Portugal) e demais legislação europeia aplicável.

🏢 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

  • Denominação Social: Mdm Ecommerce LTDA
  • Registo Fiscal (CNPJ — Brasil): 32.320.511/0001-87
  • Sede Operacional e Fiscal: Avenida Trinta de Agosto, 260, Letra A, Centro, Elói Mendes — MG, CEP 37110-000, Brasil
  • País de Operação Comercial: Portugal
  • Correio Eletrónico: contato@selletodopt.com
  • Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (hora de Lisboa)

Nota: A Mdm Ecommerce LTDA é uma sociedade constituída ao abrigo da legislação brasileira, que opera a marca comercial SelleTodo PT exclusivamente para o mercado português, com stock e logística ibéricos. Todos os preços apresentados incluem o IVA aplicável em Portugal, não existindo quaisquer taxas alfandegárias ou custos ocultos adicionais.

📄 TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade e aceita integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, bem como os nossos Termos e Condições de Serviço. A empresa reserva-se o direito de modificar ou atualizar o conteúdo do site e as presentes disposições legais, em estrita conformidade com a legislação aplicável ao comércio eletrónico em Portugal (Decreto-Lei n.º 7/2004). Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas nesta página com atualização da respetiva data de revisão.

©️ PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o material gráfico, textual, logótipos e o design presentes em selletodopt.com são propriedade exclusiva da Mdm Ecommerce LTDA ou dos seus licenciadores autorizados. Fica estritamente proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa por escrito, sob pena de responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.

🛡️ DIREITOS DO CONSUMIDOR E GARANTIAS LEGAIS

Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021, informamos que:

  • Direito de Livre Resolução: O consumidor dispõe de 14 dias de calendário após a receção física do produto para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  • Garantia Legal de Conformidade: Todos os produtos beneficiam de garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para produtos de natureza consumível, o prazo adequa-se à natureza do bem, conforme previsto na lei.
  • Transparência de Preços: Todos os preços indicados no website incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Não existem taxas ocultas, custos alfandegários ou encargos adicionais não comunicados previamente.

⚖️ RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS (RAL / ODR)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), sem necessidade de recurso imediato aos tribunais.

📋 Livro de Reclamações Eletrónico (obrigatório por lei — DL n.º 74/2017 e Portaria n.º 1105/2018):
www.livroreclamacoes.pt

🇪🇺 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
ec.europa.eu/consumers/odr

🏛️ Direção-Geral do Consumidor (DGC) — Entidade de controlo em Portugal:
www.consumidor.gov.pt

O recurso a estas entidades é voluntário e não prejudica o direito do consumidor de recorrer às vias judiciais competentes em Portugal.

🔒 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores deste website rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e pela legislação nacional aplicável. O Responsável pelo Tratamento é a Mdm Ecommerce LTDA, identificada no início deste aviso. Para qualquer questão relacionada com privacidade ou para exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD) em: contato@selletodopt.com.

Pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
🌐 www.cnpd.pt
📍 Rua de São Bento, 148-3.º — 1200-821 Lisboa, Portugal

⚠️ LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Mdm Ecommerce LTDA não se responsabiliza por eventuais danos derivados da utilização deste website, erros técnicos de terceiros ou interrupções no serviço que não dependam diretamente da nossa gestão operacional. Esta limitação não afeta, em nenhuma circunstância, os direitos legais do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, nomeadamente o direito à garantia legal, ao reembolso e à resolução alternativa de litígios.